Leis Municipais

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São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Vereadores presentes durante a votação.

O que é Leis Complementares?

Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria dos vereadores que compõe a Câmara de Vereadores para serem aprovadas. Devem ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República.

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