{"id":14589,"date":"2014-12-11T12:54:18","date_gmt":"2014-12-11T12:54:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.paranapanema.transparencia.inf.br\/?page_id=14589"},"modified":"2014-12-19T13:02:40","modified_gmt":"2014-12-19T13:02:40","slug":"aspecto-geral-da-lei-de-acesso-a-informacao","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.paranapanema.transparencia.inf.br\/?page_id=14589","title":{"rendered":"Aspecto Geral da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"lai\"<\/p>\n\n\n\n\n
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O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

A\u00a0Lei n\u00ba 12.527\/2011, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e Poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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<\/a>Quando a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o entrou em vigor?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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<\/a>\u00a0O que s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

De acordo com o art. 4\u00b0, inciso I, da\u00a0Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a>, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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<\/a>\u00a0A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de Acesso?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A Lei de Acesso, entretanto, prev\u00ea algumas\u00a0<\/a>exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quelas cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao Estado..<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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<\/a>\u00a0\u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

N\u00e3o. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da Lei de Acesso, \u00e9 proibido\u00a0exigir\u00a0que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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\u00a0O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Conforme disp\u00f5e o art. 12 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Prefeitura ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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\u00a0Quais s\u00e3o os prazos para resposta dos pedidos apresentados com base na da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso.A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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\u00a0Que informa\u00e7\u00f5es os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal s\u00e3o obrigados a disponibilizar proativamente em seus sites?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

O art. 8\u00b0 da LAI definiu como um dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos publicar na internet informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o\u00a0Decreto n\u00ba 1375, em 18 de dezembro de 2014, os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Municipal dever\u00e3o publicar o seguinte rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es nos seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos:<\/p>\n

a) estrutura organizacional e compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os, al\u00e9m dos endere\u00e7os e telefones de suas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;<\/p>\n

b) programas, projetos, a\u00e7\u00f5es, obras e atividades, indicando a unidade respons\u00e1vel, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);<\/p>\n

c) repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;<\/p>\n

d) execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada;<\/p>\n

e) procedimentos licitat\u00f3rios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;<\/p>\n

f) remunera\u00e7\u00e3o recebida por servidores e empregados p\u00fablicos de maneira individualizada;<\/p>\n

g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;<\/p>\n

h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na institui\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es sobre o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o;<\/p>\n

i) informa\u00e7\u00f5es classificadas e desclassificadas, nos termos do Decreto Municipal.<\/p><\/blockquote>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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\u00a0O que \u00e9 transpar\u00eancia passiva?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinada Secretaria, seja por meio do\u00a0SIC f\u00edsico do \u00f3rg\u00e3o\u00a0ou pelo\u00a0e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o).<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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O que \u00e9 o SIC?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

O art. 9\u00b0 da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o – SIC.
\nS\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do SIC:<\/p>\n

a) atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.<\/p><\/blockquote>\n

Cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder p\u00fablico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f\u00e1cil acesso e identifica\u00e7\u00e3o pela sociedade.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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\u00a0O que \u00e9 o e-SIC?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (e-SIC) \u00e9 um sistema que centraliza as entradas e sa\u00eddas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC \u00e9 organizar e facilitar os procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tanto para os cidad\u00e3os quanto para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.O\u00a0e-SIC<\/a>\u00a0permite que qualquer pessoa – f\u00edsica ou jur\u00eddica – encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama\u00e7\u00f5es; entre outras a\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Como s\u00e3o contados os prazos para resposta dos \u00f3rg\u00e3os e entidades, de acordo com a LAI?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Os prazos de resposta come\u00e7am a contar no dia seguinte ao registro da solicita\u00e7\u00e3o realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo \u2013 Lei 9.784\/99. Por\u00e9m, \u00e9 preciso estar atento a algumas situa\u00e7\u00f5es especiais:<\/p>\n

a) Devido ao hor\u00e1rio de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclama\u00e7\u00f5es realizados entre 19h e 23h59 ser\u00e3o considerados como se tivessem sido realizados no dia \u00fatil seguinte e a contagem s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do primeiro dia \u00fatil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado \u00e0s 20h de 16\/05 ser\u00e1 registrado como um pedido de 17\/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta come\u00e7ar\u00e1 em 18\/05, caso este seja um dia \u00fatil.<\/p>\n

b) Solicita\u00e7\u00f5es cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado ter\u00e3o a contagem iniciada no pr\u00f3ximo dia \u00fatil; e<\/p>\n

c) Quando o prazo final para responder a solicita\u00e7\u00e3o coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, ele ser\u00e1 postergado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode n\u00e3o ser exatamente o de 20 dias corridos.<\/p><\/blockquote>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Qual o papel da autoridade de monitoramento prevista no art. 40 da Lei de Acesso?<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

Para que o direito de acesso seja respeitado, a Lei estabeleceu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos devem indicar um dirigente para verificar o cumprimento da Lei na institui\u00e7\u00e3o. Essa autoridade deve ser diretamente subordinada ao dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, e dever\u00e1 exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es (Art. 40 da LAI):<\/p>\n

a) assegurar o cumprimento eficiente e adequado das normas de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) avaliar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o da LAI e apresentar relat\u00f3rio anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o \u00e0 CGU;<\/p>\n

c) recomendar as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios para o cumprimento da LAI;<\/p>\n

d) orientar unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos;<\/p>\n

e) manifestar-se sobre a reclama\u00e7\u00e3o apresentada em caso de omiss\u00e3o de resposta ao solicitante.<\/p><\/blockquote>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o? 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