| Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação |
| O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação.
Para ter acesso ao serviço do e-SIC é necessário fazer um cadastro com informações que identifiquem o cidadão para que a Prefeitura Municipal de Paranapanema, possa responder adequadamente a solicitação da informação. |
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Como Solicitar Informação:
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Atendimento do e-SIC: 24 horas à sua disposição para solicitar Acesso à Informação