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A lei 8666/1993 é uma lei federal, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A lei 10520/2002, institui o pregão no ordenamento jurídico brasileiro, para aquisição de bens e serviços comuns.
Departamento de Licitações
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