Planejamento Orçamentário

 Escolha abaixo as Leis Orçamentárias


Plano Plurianual (PPA): Objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Duração de 4 anos, sendo o primeiro ano de vigência correspondente ao segundo ano de mandato do executivo, e o último ano corresponde ao primeiro ano de mandato do seu sucessor.


Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO): Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Lei Orçamentária Anual (LOA): Compreende:  o orçamento fiscal referente ao Município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.